{"id":5547,"date":"2018-03-24T15:18:52","date_gmt":"2018-03-24T18:18:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arquitetasnomades.com.br\/?p=5547"},"modified":"2018-03-24T15:18:52","modified_gmt":"2018-03-24T18:18:52","slug":"a-usucapiao-de-bem-imovel-a-defesa-do-direito-de-propriedade-e-sua-funcao-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arquitetasnomades.com.br\/site\/a-usucapiao-de-bem-imovel-a-defesa-do-direito-de-propriedade-e-sua-funcao-social\/","title":{"rendered":"A Usucapi\u00e3o de Bem Im\u00f3vel &#8211; a defesa do direito de propriedade e sua fun\u00e7\u00e3o social"},"content":{"rendered":"<p>Existem muitas d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o ao processo da Usucapi\u00e3o. N\u00f3s elencamos as 5 principais que foram cuidadosamente respondidas pelos nossos parceiros da <a href=\"http:\/\/www.gfx.adv.br\/\">GFX Advogados<\/a>. Confira!<\/p>\n<p><strong>1. O que \u00e9 Usucapi\u00e3o de Bem Im\u00f3vel?<\/strong><\/p>\n<p>Existem diversas esp\u00e9cies de usucapi\u00e3o (ordin\u00e1rio e extraordin\u00e1rio subdivididos em rural e urbano),\u00a0 oriundas do mesmo conceito:<\/p>\n<p><em>ser um instituto jur\u00eddico criado para defender a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, garantindo a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei.<\/em><\/p>\n<p>Este modo de adquirir \u00e9 origin\u00e1rio, pois n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o pessoal entre um precedente e um subsequente sujeito de direito. Essa prote\u00e7\u00e3o inerente ao conceito de propriedade privada ocorre quando o instituto defende a sua fun\u00e7\u00e3o social, atendendo ao Direito e Garantia Fundamental elencada no art. 5\u00ba, Inciso XXIII da CRFB.<\/p>\n<p>O direito \u00e0 propriedade privada s\u00f3 \u00e9 garantido se ela atender a sua finalidade econ\u00f4mica e social do bem sobre a qual incide, voltada para o bem geral de toda a sociedade, e n\u00e3o apenas para o atendimento das necessidades do propriet\u00e1rio. Se\u00a0existe algo de absoluto na Propriedade \u00e9 justamente a sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n<p>A Usucapi\u00e3o n\u00e3o representa um ataque ao direito de propriedade e sim sua defesa e honra a posse, pois, exige-se do possuidor a deten\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo. Assume-se esse direito contra outrem que embora tendo t\u00edtulo de propriedade abandonou o im\u00f3vel ou deixou que outro o ocupasse e com isso garantiu um direito mais relevante que a propriedade, o direito \u00e0 moradia.<\/p>\n<p><strong>2. O que d\u00e1 ou n\u00e3o direito \u00e0 Usucapi\u00e3o de bens Im\u00f3veis Urbanos?<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Bens p\u00fablicos e que n\u00e3o podem ser comercializados n\u00e3o se enquadram.<\/li>\n<li>O morador deve possuir <em>posse especial<\/em> sobre o bem: conter a inten\u00e7\u00e3o de dono, ser mansa e pac\u00edfica, ser cont\u00ednua e duradoura e de boa f\u00e9, com justo t\u00edtulo para a Usucapi\u00e3o Ordin\u00e1rio.<\/li>\n<li>N\u00e3o dever\u00e1 haver oposi\u00e7\u00e3o pelo propriet\u00e1rio (por\u00e9m a defesa desta posse em ju\u00edzo contra terceiros n\u00e3o retira essa caracter\u00edstica).<\/li>\n<li>Ter o \u00e2nimo de dono, sendo proibida a usucapi\u00e3o pela posse de atos de mera toler\u00e2ncia (contratos de loca\u00e7\u00e3o, comodato e dep\u00f3sito).<\/li>\n<li>\u00c9 proibida a posse em intervalos, sendo que ela deve estar conservada durante todo o tempo que antecede o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/li>\n<li>O im\u00f3vel\u00a0 dever\u00e1 ser localizado em \u00e1rea urbana e \u00e1rea de superf\u00edcie m\u00e1xima do terreno dever\u00e1 ser de 250m\u00b2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>3. Como pedir a Usucapi\u00e3o de bens Im\u00f3veis Urbanos?<\/strong><\/p>\n<p><strong>Usucapi\u00e3o Judicial<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A\u00e7\u00e3o proposta pelo atual possuidor do im\u00f3vel que deve buscar uma forma de tornar sua situa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. Ele dever\u00e1 juntar a peti\u00e7\u00e3o de entrada \u00e0 planta da \u00e1rea requerida. A senten\u00e7a que julgar o processo ser\u00e1 registrada, mediante mandado, no respectivo Registro de Im\u00f3veis com interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Esta a\u00e7\u00e3o deve ser ajuizada no foro da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel discriminado na peti\u00e7\u00e3o de entrada.<\/li>\n<li>\u00c9 necess\u00e1rio que o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e os vizinhos sejam inclu\u00eddos para testemunhar.<\/li>\n<li>Eventuais impostos sobre transfer\u00eancia de im\u00f3vel n\u00e3o se aplicam neste caso.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Usucapi\u00e3o Extrajudicial<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>\u00a0Requerida pelo interessado (usocapiente)\u00a0 ao registrador de im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do bem para condu\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo.<\/li>\n<li>O registro da Usucapi\u00e3o ocorrer\u00e1\u00a0 se forem provados os seus requisitos legais e n\u00e3o houver lit\u00edgio.<\/li>\n<li>Pode-se optar por entrar com o pedido judicial e extrajudicial ao mesmo tempo, caso n\u00e3o haja lit\u00edgio.<\/li>\n<li>O procedimento se inicia a requerimento do usucapiente, respeitando o princ\u00edpio da inst\u00e2ncia que rege o direito registral imobili\u00e1rio.<\/li>\n<li>O interessado dever\u00e1 estar assistido por advogado, exig\u00eancia legal decorrente da complexidade do ato postulat\u00f3rio.<\/li>\n<li>A peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 anexada \u00e0 prova documental pr\u00e9-constitu\u00edda, para comprovar a posse prolongada pelo tempo exigido no rol de exig\u00eancias de usucapi\u00e3o requerido.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>4. Quais s\u00e3o os documentos para requerer a Usucapi\u00e3o Extrajudicialmente?<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Justo t\u00edtulo (abrange todo ato jur\u00eddico h\u00e1bil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro), se houver;<\/li>\n<li>Prova de quita\u00e7\u00e3o de tributos e taxas;<\/li>\n<li>Outros cujo objetivo \u00e9 o de evidenciar a posse do im\u00f3vel, tais como: contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no im\u00f3vel, correspond\u00eancias e tamb\u00e9m as certid\u00f5es negativas de distribui\u00e7\u00e3o, que comprovam a natureza mansa e pac\u00edfica da posse e ata notarial.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>5. Quantas modalidades existem para a Usucapi\u00e3o de Im\u00f3veis Urbanos existem?<\/strong><\/p>\n<p><em><strong>Individual:<\/strong><\/em> posse cont\u00ednua de, no m\u00ednimo, 5 anos<\/p>\n<p>Requisitos:<\/p>\n<ul>\n<li>O im\u00f3vel n\u00e3o pode ultrapassar 250 m\u00b2;<\/li>\n<li>Boa f\u00e9;<\/li>\n<li>N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de justo t\u00edtulo;<\/li>\n<li>\u00c9 necess\u00e1ria a posse mansa e cont\u00ednua de im\u00f3vel urbano para fins de moradia;<\/li>\n<li>O possuidor n\u00e3o pode ser titular de outro im\u00f3vel, seja ele rural ou urbano.<\/li>\n<\/ul>\n<p><em><strong>Individual por abandono de lar:<\/strong>\u00a0<\/em>Posse cont\u00ednua de, no m\u00ednimo, 2 anos<br \/>\nIm\u00f3vel que seja usado como lar de um casal, com ou sem filhos, mas que posteriormente seja abandonado por um dos c\u00f4njuges\/companheiros e o outro permane\u00e7a no im\u00f3vel.<\/p>\n<p>Requisitos:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00c9 necess\u00e1ria a posse mansa e cont\u00ednua de im\u00f3vel urbano para fins de moradia;<\/li>\n<li>O im\u00f3vel deve ter sido habitado com exclusividade, sem que o ex-c\u00f4njuge, ex-companheiro ou outra pessoa tenha compartilhado a propriedade.<\/li>\n<\/ul>\n<p><em><strong>Coletiva:<\/strong><\/em>\u00a0 Posse cont\u00ednua de, no m\u00ednimo, 5 anos<br \/>\nIm\u00f3vel que for ocupado por uma popula\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos de baixa renda, como se donos fossem, sem que seja poss\u00edvel identificar as respectivas \u00e1reas de cada possuidor, tendo todos destinado o im\u00f3vel para moradia, \u00e9 suscept\u00edvel a ser\u00a0 usucapidas coletivamente, desde que os possuidores n\u00e3o sejam propriet\u00e1rios de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/p>\n<p>Requisitos:<\/p>\n<ul>\n<li>O im\u00f3vel n\u00e3o pode ultrapassar 250 m\u00b2;<\/li>\n<li>N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de justo t\u00edtulo;<\/li>\n<li>Posse mansa e cont\u00ednua de im\u00f3vel urbano para fins de moradia;<\/li>\n<li>O possuidor n\u00e3o pode ser titular de outro im\u00f3vel, seja ele rural ou urbano.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Forma mais simples de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de im\u00f3vel por usucapi\u00e3o.<\/p>\n<p><em><strong>Usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1ria:<\/strong><\/em>\u00a0Posse cont\u00ednua de, no m\u00ednimo, 15 anos<\/p>\n<p>Requisitos:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a0\u00c9 necess\u00e1ria a posse mansa e cont\u00ednua de im\u00f3vel urbano para fins de moradia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Veja o artigo completo no <a href=\"https:\/\/drive.google.com\/file\/d\/1J7zlrmJYYBEkGkNHiku-EHV-6Z12WYYZ\/view?usp=sharing\">link<\/a>.<\/p>\n<p>Tem acompanhado nossa campanha para arrecadar recursos para realizar nossas pr\u00f3ximas reformas para fam\u00edlias de baixa renda?<\/p>\n<p>Veja s\u00f3:\u00a0<a href=\"https:\/\/benfeitoria.com\/reformaspopulares\">https:\/\/benfeitoria.com\/reformaspopulares<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Existem muitas d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o ao processo da Usucapi\u00e3o. N\u00f3s elencamos as 5 principais que foram cuidadosamente respondidas pelos nossos parceiros da GFX Advogados. Confira! 1. O que \u00e9 Usucapi\u00e3o de Bem Im\u00f3vel? Existem diversas esp\u00e9cies de usucapi\u00e3o (ordin\u00e1rio e extraordin\u00e1rio subdivididos em rural e urbano),\u00a0 oriundas do mesmo conceito: ser um instituto jur\u00eddico criado para defender a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, garantindo a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Este modo de adquirir \u00e9 origin\u00e1rio, pois n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o pessoal entre um precedente e um subsequente sujeito de direito. Essa prote\u00e7\u00e3o inerente ao conceito de propriedade privada ocorre quando o instituto defende a sua fun\u00e7\u00e3o social, atendendo ao Direito e Garantia Fundamental elencada no art. 5\u00ba, Inciso XXIII da CRFB. O direito \u00e0 propriedade privada s\u00f3 \u00e9 garantido se ela atender a sua finalidade econ\u00f4mica e social do bem sobre a qual incide, voltada para o bem geral de toda a sociedade, e n\u00e3o apenas para o atendimento das necessidades do propriet\u00e1rio. Se\u00a0existe algo de absoluto na Propriedade \u00e9 justamente a sua fun\u00e7\u00e3o social. A Usucapi\u00e3o n\u00e3o representa um ataque ao direito de propriedade e sim sua defesa e honra a posse, pois, exige-se do possuidor a deten\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo. Assume-se esse direito contra outrem que embora tendo t\u00edtulo de propriedade abandonou o im\u00f3vel ou deixou que outro o ocupasse e com isso garantiu um direito mais relevante que a propriedade, o direito \u00e0 moradia. 2. O que d\u00e1 ou n\u00e3o direito \u00e0 Usucapi\u00e3o de bens Im\u00f3veis Urbanos? Bens p\u00fablicos e que n\u00e3o podem ser comercializados n\u00e3o se enquadram. O morador deve possuir posse especial sobre o bem: conter a inten\u00e7\u00e3o de dono, ser mansa e pac\u00edfica, ser cont\u00ednua e duradoura e de boa f\u00e9, com justo t\u00edtulo para a Usucapi\u00e3o Ordin\u00e1rio. N\u00e3o dever\u00e1 haver oposi\u00e7\u00e3o pelo propriet\u00e1rio (por\u00e9m a defesa desta posse em ju\u00edzo contra terceiros n\u00e3o retira essa caracter\u00edstica). Ter o \u00e2nimo de dono, sendo proibida a usucapi\u00e3o pela posse de atos de mera toler\u00e2ncia (contratos de loca\u00e7\u00e3o, comodato e dep\u00f3sito). \u00c9 proibida a posse em intervalos, sendo que ela deve estar conservada durante todo o tempo que antecede o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. O im\u00f3vel\u00a0 dever\u00e1 ser localizado em \u00e1rea urbana e \u00e1rea de superf\u00edcie m\u00e1xima do terreno dever\u00e1 ser de 250m\u00b2 (duzentos e cinquenta metros quadrados). 3. Como pedir a Usucapi\u00e3o de bens Im\u00f3veis Urbanos? Usucapi\u00e3o Judicial A\u00e7\u00e3o proposta pelo atual possuidor do im\u00f3vel que deve buscar uma forma de tornar sua situa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. Ele dever\u00e1 juntar a peti\u00e7\u00e3o de entrada \u00e0 planta da \u00e1rea requerida. A senten\u00e7a que julgar o processo ser\u00e1 registrada, mediante mandado, no respectivo Registro de Im\u00f3veis com interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Esta a\u00e7\u00e3o deve ser ajuizada no foro da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel discriminado na peti\u00e7\u00e3o de entrada. \u00c9 necess\u00e1rio que o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e os vizinhos sejam inclu\u00eddos para testemunhar. Eventuais impostos sobre transfer\u00eancia de im\u00f3vel n\u00e3o se aplicam neste caso. Usucapi\u00e3o Extrajudicial \u00a0Requerida pelo interessado (usocapiente)\u00a0 ao registrador de im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do bem para condu\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo. O registro da Usucapi\u00e3o ocorrer\u00e1\u00a0 se forem provados os seus requisitos legais e n\u00e3o houver lit\u00edgio. Pode-se optar por entrar com o pedido judicial e extrajudicial ao mesmo tempo, caso n\u00e3o haja lit\u00edgio. O procedimento se inicia a requerimento do usucapiente, respeitando o princ\u00edpio da inst\u00e2ncia que rege o direito registral imobili\u00e1rio. O interessado dever\u00e1 estar assistido por advogado, exig\u00eancia legal decorrente da complexidade do ato postulat\u00f3rio. A peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 anexada \u00e0 prova documental pr\u00e9-constitu\u00edda, para comprovar a posse prolongada pelo tempo exigido no rol de exig\u00eancias de usucapi\u00e3o requerido. 4. Quais s\u00e3o os documentos para requerer a Usucapi\u00e3o Extrajudicialmente? Justo t\u00edtulo (abrange todo ato jur\u00eddico h\u00e1bil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro), se houver; Prova de quita\u00e7\u00e3o de tributos e taxas; Outros cujo objetivo \u00e9 o de evidenciar a posse do im\u00f3vel, tais como: contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no im\u00f3vel, correspond\u00eancias e tamb\u00e9m as certid\u00f5es negativas de distribui\u00e7\u00e3o, que comprovam a natureza mansa e pac\u00edfica da posse e ata notarial. 5. Quantas modalidades existem para a Usucapi\u00e3o de Im\u00f3veis Urbanos existem? Individual: posse cont\u00ednua de, no m\u00ednimo, 5 anos Requisitos: O im\u00f3vel n\u00e3o pode ultrapassar 250 m\u00b2; Boa f\u00e9; N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de justo t\u00edtulo; \u00c9 necess\u00e1ria a posse mansa e cont\u00ednua de im\u00f3vel urbano para fins de moradia; O possuidor n\u00e3o pode ser titular de outro im\u00f3vel, seja ele rural ou urbano. Individual por abandono de lar:\u00a0Posse cont\u00ednua de, no m\u00ednimo, 2 anos Im\u00f3vel que seja usado como lar de um casal, com ou sem filhos, mas que posteriormente seja abandonado por um dos c\u00f4njuges\/companheiros e o outro permane\u00e7a no im\u00f3vel. Requisitos: \u00c9 necess\u00e1ria a posse mansa e cont\u00ednua de im\u00f3vel urbano para fins de moradia; O im\u00f3vel deve ter sido habitado com exclusividade, sem que o ex-c\u00f4njuge, ex-companheiro ou outra pessoa tenha compartilhado a propriedade. Coletiva:\u00a0 Posse cont\u00ednua de, no m\u00ednimo, 5 anos Im\u00f3vel que for ocupado por uma popula\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos de baixa renda, como se donos fossem, sem que seja poss\u00edvel identificar as respectivas \u00e1reas de cada possuidor, tendo todos destinado o im\u00f3vel para moradia, \u00e9 suscept\u00edvel a ser\u00a0 usucapidas coletivamente, desde que os possuidores n\u00e3o sejam propriet\u00e1rios de outro im\u00f3vel urbano ou rural. Requisitos: O im\u00f3vel n\u00e3o pode ultrapassar 250 m\u00b2; N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de justo t\u00edtulo; Posse mansa e cont\u00ednua de im\u00f3vel urbano para fins de moradia; O possuidor n\u00e3o pode ser titular de outro im\u00f3vel, seja ele rural ou urbano. Forma mais simples de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de im\u00f3vel por usucapi\u00e3o. Usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1ria:\u00a0Posse cont\u00ednua de, no m\u00ednimo, 15 anos Requisitos: \u00a0\u00c9 necess\u00e1ria a posse mansa e cont\u00ednua de im\u00f3vel urbano para fins de moradia. Veja o artigo completo no link. Tem acompanhado nossa campanha para arrecadar recursos para realizar nossas pr\u00f3ximas reformas para fam\u00edlias de baixa renda? Veja s\u00f3:\u00a0https:\/\/benfeitoria.com\/reformaspopulares<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5507,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[97,98],"tags":[],"class_list":["post-5547","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito","category-legislacao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arquitetasnomades.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5547","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arquitetasnomades.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arquitetasnomades.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arquitetasnomades.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arquitetasnomades.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5547"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.arquitetasnomades.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5547\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arquitetasnomades.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5507"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arquitetasnomades.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5547"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arquitetasnomades.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5547"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arquitetasnomades.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5547"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}